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Mas é preciso fazer um desenho?

A Directiva dos metadados foi declarada inválida pela Trib. Justiça da UE. Em 2014.

Portanto a lei já nem sequer devia vigorar, e rever a Constituição não serve de nd. Ou vão tb rever a Carta dos Dtos Fundamentais da UE?

https://www.publico.pt/2020/07/07/politica/noticia/ps-psd-remetem-regulacao-metadados-revisao-constitucional-1923464

Tirando:
- o código, que ainda não está publicado
- as funcionalidades - ECO diz que "testou" uma versão não funcional
- o design - não pôde publicar imagens
- os textos informativos, que "não são finais"
Tirando tudo isso, a aplicação está pronta.
https://eco.sapo.pt/2020/07/03/ja-testamos-a-app-de-contact-tracing-a-covid-vai-funcionar-assim/

Os números contradizem o cliché recorrente de que as pessoas já não valorizam a sua privacidade. Tal é uma visão retorcida da realidade e, acima de tudo, uma narrativa a tentar ser vendida… assim a queiramos comprar.
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/99-europeus-valorizam-a-privacidade-que-lhes-tem-vindo-a-ser-retirada

À atenção da @CE_PTrep@twitter.com e partidos que terão de discutir o DSA no @PE_Portugal@twitter.com. Trib Constitucional corta os ímpetos censores do governo francês ao declarar inconstitucionais normas da Lei Avia que exigiam remoção de conteúdos em 24h, e nalguns casos em 1h.
https://www.politico.eu/article/french-constitutional-court-strikes-down-most-of-hate-speech-law/

Como é óbvio.
Pena que constantemente falemos dos EUA mas esqueçamos que decorre na União Europeia uma iniciativa legislativa em tudo semelhante, o Digital Services Act.
https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/tecnologias/redes-sociais/detalhe/mudancas-pedidas-por-trump-vao-reduzir-discurso-permitido-nas-rede-sociais

Op-ed: Direitos, liberdades e Big Tech
"Um futuro que me recuso a aceitar e que quero evitar. Começa aqui."
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/97-direitos-liberdades-e-big-tech

https://www.euractiv.com/section/digital/news/eu-signs-contract-for-large-scale-biometric-database-to-protect-borders/

Expresso:
“Pensar antes de instalar”. Associação de defesa dos direitos digitais lança site para compreender apps de rastreamento.
https://expresso.pt/sociedade/2020-06-03-Pensar-antes-de-instalar.-Associacao-de-defesa-dos-direitos-digitais-lanca-site-para-compreender-apps-de-rastreamento

Techdirt: Copyright Blocks Interview Of Protesters Because Marvin Gaye's 'Let's Get It On' Was Playing In The Background https://t.co/7OMBpsDnGQ

ESOP: Parlamento Europeu recomenda uso Open Source
https://www.esop.pt/destaque/parlamento-europeu-recomenda-uso-open-source

Inauguramos hoje um recurso para compreender as apps de rastreio de contactos #covid19, para que possas decidir se é boa ideia instalar ou não.

Vamos anunciar várias atualizações nos próximos dias, é ficar atento!

https://rastreamento.pt

"Não podemos brincar aos falsos positivos (...) o Bluetooth não tem a capacidade de medir distâncias. Reconhece o sinal ou não. E até atravessa paredes."
https://www.jn.pt/nacional/apps-anti-covid-19-vao-deixar-pais-mais-vigiado--12265359.html

A dicotomia entre responsabilizar e não responsabilizar é uma falsa questão.
Para melhores abordagens, é ler o nosso artigo e o Position Paper da EDRi.

Esta semana começa a consulta pública do DSA.
O processo legislativo deverá durar os próximos anos.
https://edri.org/dsa-platform-regulation-done-right/

Tal corresponde a uma ideia de Internet como um espaço mais parecido à televisão, rádios e jornais. Um ex: o #MeToo não teria acontecido pois as empresas receariam ser responsabilizadas por eventual difamação nas suas plataformas e não permitiriam ou apagariam as denúncias.

Responsabilizar as plataformas como editores é reduzir a liberdade dos utilizadores dessas plataformas.
Se o detentor da infraestrutura responde por tudo o que lá é publicado, também tem de controlar tudo o que é publicado.

Ironicamente, as brilhantes ideias europeias apresentadas como combate às plataformas norte-americanas estão apenas a consolidar a solidificar a posição dessas multinacionais, e a dificultar a vida a todos os outros, incluindo as empresas europeias.

Na UE agora a moda é exigir que as plataformas policiem os seus utilizadores: remoção de conteúdos terroristas 1 hora, filtros de upload e outros, que estão apenas ao alcance dos grandes players da Internet. Que são americanos. E que adoram espiar os seus utilizadores.

Mas as mesmas normas que nos deram esta liberdade, tb trazem os seus problemas. Ainda para mais, muitos desses problemas afectam desproporcionalmente grupos mais vulneráveis e minorias. Mas isso não significa que acabar com a limitação de responsabilidade seja boa solução.

Esta norma permitiu o surgimento de blogues pessoais, redes sociais, Wikipédia, aplicações de reviews de restaurantes, Youtube, Wordpress, Git… entre muitos, muitos outros. Enfim, qualquer site que tenha conteúdos de utilizadores, e sem os quais já não imaginamos o nosso mundo.