- O Tribunal de Justiça da UE decidiu várias vezes desde 2020.
- O BEREC (a ANACOM europeia, vá) já actualizou as suas orientações...
Mas a ANACOM ainda está a analisar o assunto. Oh senhores, estão perdidos? Precisam de ajuda?
https://tek.sapo.pt/noticias/telecomunicacoes/artigos/anacom-esta-a-analisar-tarifarios-com-borlas-de-trafego-ja-reprovados-pela-europa
A D3, juntamente com outras 101 organizações, assina carta aberta da campanha #UpcyclingAndroid para exigir "O Direito Universal para instalar qualquer software em qualquer dispositivo".
https://fsfe.org/activities/upcyclingandroid/openletter.pt.html
Já podem ver/rever o debate "Como melhorar a Internet", organizado pela @wikimediapt@twitter.com, @d3 e ANSOL, com moderação de @joaogsr@twitter.com, para celebrar o Dia da Internet 2022, aqui: https://viste.pt/w/n1Y8f2mNuVtcNRLw8vn4Zp
Acabou-se a mama dos pacotes de zero rating, a net neutrality prevaleceu.
A ANACOM já não tem desculpa para não actuar. Acabar com pacotes de apps com preço de tráfego discriminatório e exigir volumes de dados dentro da média da UE... para ontem.
https://arstechnica.com/tech-policy/2022/06/europe-cracks-down-on-data-cap-exemptions-in-update-to-net-neutrality-rules/
CNPD manda operadoras destruírem metadados em três dias 😉
#metadados
https://www.publico.pt/2022/06/10/politica/noticia/proteccao-dados-mandou-operadoras-destruirem-metadados-tres-dias-2009624
Seria também importante saber qual a posição do Governo a nível do Conselho, sobre este assunto.
Tendo em conta o que aconteceu com a Tarifa Social de Internet e os famosos pacotes de zero rating portugueses... é de temer o pior. 🙄
6/
É por isso que 34 organizações de 17 países se juntaram para pedir à CE que respeite o princípio da neutralidade da Internet e abandone as ideias de o rever.
5/
As empresas que controlam a infraestrutura detêm um monopólio perigoso, do qual depende toda a economia digital: são "gatekeepers" dessa economia. As suas regras de funcionamento não devem ser aliviadas para permitir negociatas multimilionárias.
4/
Isto é, quem detém a infraestrutura passa a poder discriminar os conteúdos que nela passa de forma a fazer dinheiro com isso. Foi essa a receita que nos levou a chamadas internacionais que custavam 5€/min e outras tretas do género.
3/
Agora a ideia genial da Comissão Europeia é permitir que quem detém a infraestrutura da Internet possa cobrar consoante o seu uso por parte das empresas que oferecem serviços online, contra aquela que é a essência básica do princípio da Neutralidade da Internet.
2/
E lá vamos ter de andar a lutar pela neutralidade da Internet na UE... outra vez.
Há uns anos a coisa parecia ter ficado definitivamente arrumada (fora a questão do zero-rating, que agora já estava bem encaminhada)... mas os lobbies falam sempre mais alto.
#netneutrality
1/
Today we tabled a ban of #FaceSurveillance and #BiometricMassSurveillance in the EU's #AIAct because
1⃣up to 99% of alerts hit innocent citizens
2⃣it doesn't make us safer
3⃣even searching for a single criminal would result in #MassSurveillance
To support: https://reclaimyourface.eu/
"Com todo o respeito, se não fosse tão amador e trágico, seria cómico".
https://www.publico.pt/2022/05/31/opiniao/opiniao/metadados-pior-emenda-soneto-2008254?cx=opiniao-opiniao-622896
Proposta de Governo acaba com bases de dados da Lei 32/2008 e acesso passa a fazer-se através das bases de dados para fins comerciais (facturação e afins). Mas isso não quer dizer que a jurisprudência do TC e do TJUE não tenha de ser seguida:
https://www.publico.pt/2022/05/27/sociedade/noticia/pj-mp-resignados-perda-seis-meses-registos-comunicacoes-2007878
What you can do to stop #chatcontrol :
1. Provide negative feedback on the proposal
⌛️ Feedback period: 13 May 2022 - 15 July 2022
https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12726-Fighting-child-sexual-abuse-detection-removal-and-reporting-of-illegal-content-online_en
2. Phone your MEP
A D3 é uma associação portuguesa de defesa dos direitos fundamentais no meio digital.