Ok, vamos lá voltar à tarifa social de Internet, aka , que há por aí muita gente (a fazer-se de) confusa.

O Governo argumentou com os valores ao programa Escola Digital.

Começando pelo óbvio: o programa Escola Digital destina-se a uma única pessoa, o estudante. A tarifa social destina-se a agregados familiares e está expressamente proibido haver mais de um contrato por agregado familiar.

Ora, se 12GB de tráfego são considerados o mínimo adequado para um utilizador, como podem 15GB ser adequados para um agregado familiar (que pode até ter muitos elementos)?

Depois, não é verdade que a Escola Digital tenha 10MB de download. Aquando da nossa submissão à ANACOM, mencionámos que este contrato, por exemplo, previa velocidades ilimitadas (e uma vez esgotado o tráfego incluído, 2MB de velocidade mínima garantida)
base.gov.pt/Base4/pt/resultado

[Claro que nos poderão dizer: “o link acima não funciona”. Pois, bem-vindos ao maravilhoso portal Base. Até podíamos ir à procura doutro contrato para dar um exemplo com um link dos novos, mas como entretanto todos os contratos deixaram de estar acessíveis… :blobrollingeyes: transparência ftw!]

Na verdade os 10Mbps vêm de um estudo da Comissão Europeia, citado pela ANACOM, que considera ser a velocidade adequada para o objectivo a atingir. Problema: o estudo referia-se à velocidade adequada para um único utilizador. Daí a ANACOM ter revisto a sua posição.

Pior: esse mesmo estudo refere que o tráfego mensal adequado para uma navegação semelhante áquela que a tarifa social visa atingir é de 26GB POR UTILIZADOR.
O Governo deu 15GB para o agregado.
op.europa.eu/pt/publication-de

Noutras notas: Cara comunicação social, das 1ºs vezes foi apenas estranho, agora começa a gerar vergonha alheia. A tarifa social não “disponibiliza um conjunto de 11 serviços mínimos” (correio eletrónico, sites governamentais, homebanking, etc).
Disponibiliza acesso… à Internet

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Esses serviços q referem foram usados como parâmetros do que deveria ser uma ligação apropriada.

[Se assim não fosse, então teriam de perguntar imediatamente aos responsáveis políticos como é que tal não seria uma violação grosseira do princípio da neutralidade da Internet]

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