Como manietar a Comissão Nacional de Protecção de Dados - uma história em vários actos.

(ou como a CNPD foi posta no seu devido lugar porque estava a impedir a expansão da indústria securitária)

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Em 2012 retirou-se a competência à CNPD para autorizar a instalação de novos sistemas de videovigilância. Tal autorização prévia era obrigatória.

(Nos últimos anos, cada vez que ouviram dizer que determinado sistema “foi autorizado da CNPD”... é truque).

Hoje em dia, a avaliação da CNPD está essencialmente limitada a pormenores técnicos relacionados com instalação, segurança e integridade dos sistemas.

Aliás, devia mudar o nome para “Consultora da Instalação, Segurança, Integridade e Outras Tecnicalidades do Tratamento de Dados”

Quem ficou com essa competência? O Min. Administr Interna (MAI), que tem uma visão acrítica e aceita todos os pedidos e quantos mais houvesse.

Ou seja, não há qualquer entidade que realize realmente um juízo de ponderação da proporcionalidade da expansão da videovigilância.

Mas a vai ainda mais longe. Mesmo esse parecer agora deixa de ser vinculativo, podendo ser ignorado pelo MAI. O prazo passa para metade, e se não houver resposta atempada, é considerado positivo. E todos sabemos os meios que a CNPD (não) tem...

Em sentido contrário, vão as durações das autorizações. Eram por um ano, já vão em 5.

Consagra-se que IGAI é competente para “emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância”.

Como se não existisse uma CNPD!

(Talvez a IGAI possa fazer de CNPD em versão + simpática?)

A tb limita a forma como a CNPD pode efectuar fiscalizações (na competência que ainda lhe resta). Só vale inspecções periódicas por amostragem. Se implicar acesso a dados, só se houver denúncia ou suspeitas fundamentadas

Sabemos bem porquê:
masto.pt/@d3/10725842535356679

Na lei actual, em determinadas situações excepcionais podem ser usadas câmaras de videovigilância sem autorização, e pedir a autorização posteriormente. Se a CNPD não der parecer positivo, as imagens têm de ser destruídas.

Na acaba-se com esse parecer posterior.

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