Pedimos desde já desculpa por isso... mas culpa não é nossa. Nem nos vamos dar ao trabalho de numerar os posts, que queremos ver se acabamos a thread ainda hoje.
O relatório da CNPD pode ser consultado aqui.
E vamos lá começar:
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=121083
Mas não se preocupem, que o Governo
pediu para o Parlamento aprovar isto com o máximo de urgência, na contagem decrescente para a dissolução do Parlamento, portanto certamente todas as vossas preocupações relacionadas com direitos fundamentais serão tidas em devida conta.
@d3 É o esquema tradicional português. Portanto, está tudo a funcionar lindamente! Ninguém quer saber, só uns "parvinhos" como nós!
E todas as entidades devidas serão também ouvidas.
Afinal, trata-se apenas, nas palavras da CNPD, de "uma violação grosseira do princípio da proporcionalidade" na restrição de direitos fundamentais dos cidadãos.
Não havia uma comissão qualquer na AR que deveria estar atenta a estas coisas, principalmente quando vêm do Governo?