No mês passado, o Sr. Ministro da Administração Interna foi ouvido no Parlamento, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo-se referido a um contributo que a CNPD teria enviado, relativo à nova lei da videovigilância.
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https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/121-cnpd-nega-ter-enviado-contributo-para-a-lei-da-videovigilancia
Intrigados, pois tal contributo não constava do site da CNPD, dirigimos à própria CNPD um pedido de acesso a documentos administrativos, pedindo acesso ao documento referido pelo Sr. Ministro em audiência parlamentar.
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A resposta que a CNPD nos fez chegar hoje foi a seguinte:
"(...) a CNPD não se pronunciou sobre a proposta a que se referiu o Senhor Ministro da Administração Interna, de outro modo, o respetivo Parecer estaria disponível no sítio da CNPD".
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Perante estes factos, a D3 pode apenas manifestar a sua perplexidade e espera que estes possam ser cabalmente esclarecidos por quem de direito.
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O contributo da CNPD será sempre essencial para a salvaguardar os direitos fundamentais, principalmente numa legislação que versa sobre um tema tão sensível como é o caso da lei da videovigilância.
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https://rr.sapo.pt/2021/03/23/pais/cnpd-nega-ter-contribuido-para-nova-lei-da-videovigilancia/noticia/231695/