Depois de já o ter feito em acórdãos anteriores (Digital Rights Ireland e Tele2/Watson), o Tribunal de Justiça da União Europeia volta a declarar que a retenção indiscriminada dos metadados das telecomunicações viola os direitos fundamentais dos cidadãos(...)
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tal como previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Veremos, depois de estudado o texto, se se registam novidades / evoluções relevantes no entendimento do TJUE.
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Graças a uma queixa da D3 e à acção da Provedora de Justiça, encontra-se pendente no Tribunal Constitucional um pedido de apreciação semelhante, com base nos acordãos anteriores do TJUE, relativo à lei portuguesa.
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