Acharam a reforma do Direito de Autor um tema polémico?
O Digital Services Act é a reforma do Direito de Autor em esteróides. É tb a questão por trás do caso Trump/Twitter.
O tema é complexo e o debate ainda está por fazer.
https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/95-precisamos-de-falar-sobre-a-section-230-e-o-digital-services-act
A Section 230 regula a responsabilidade das plataformas, nos EUA. Está a ser posta em causa tanto pelo Presidente Trump como por Joe Biden, o presumível candidato democrata à Casa-Branca. Na Europa temos algo parecido a esta norma, e também aqui está a ser posta em causa.
Ursula von der Leyen anunciou o Digital Services Act como um das prioridades da Comissão. Esta legislação vem alterar a Directiva e-Commerce.
A grande questão é: devem ou não as plataformas ser responsabilizadas pelos conteúdos que os seus utilizadores nelas publicam?
"Oh não, a Internet vai acabar outra vez!"
Pois é...
A tal Section 230 é apenas e só apelidada de: "As 26 palavras que criaram a Internet".
Ver esta thread de @jkosseff@twitter.com, autor do livro com o mesmo nome.
https://twitter.com/jkosseff/status/1267113867546689542
Esta norma permitiu o surgimento de blogues pessoais, redes sociais, Wikipédia, aplicações de reviews de restaurantes, Youtube, Wordpress, Git… entre muitos, muitos outros. Enfim, qualquer site que tenha conteúdos de utilizadores, e sem os quais já não imaginamos o nosso mundo.
Mas as mesmas normas que nos deram esta liberdade, tb trazem os seus problemas. Ainda para mais, muitos desses problemas afectam desproporcionalmente grupos mais vulneráveis e minorias. Mas isso não significa que acabar com a limitação de responsabilidade seja boa solução.
Ironicamente, as brilhantes ideias europeias apresentadas como combate às plataformas norte-americanas estão apenas a consolidar a solidificar a posição dessas multinacionais, e a dificultar a vida a todos os outros, incluindo as empresas europeias.
Responsabilizar as plataformas como editores é reduzir a liberdade dos utilizadores dessas plataformas.
Se o detentor da infraestrutura responde por tudo o que lá é publicado, também tem de controlar tudo o que é publicado.
Tal corresponde a uma ideia de Internet como um espaço mais parecido à televisão, rádios e jornais. Um ex: o #MeToo não teria acontecido pois as empresas receariam ser responsabilizadas por eventual difamação nas suas plataformas e não permitiriam ou apagariam as denúncias.
A dicotomia entre responsabilizar e não responsabilizar é uma falsa questão.
Para melhores abordagens, é ler o nosso artigo e o Position Paper da EDRi.
Esta semana começa a consulta pública do DSA.
O processo legislativo deverá durar os próximos anos.
https://edri.org/dsa-platform-regulation-done-right/
@d3
No Japão as maiores instâncias de Mastodon já planeiam fechar em antecipação a essas leis!
Na UE agora a moda é exigir que as plataformas policiem os seus utilizadores: remoção de conteúdos terroristas 1 hora, filtros de upload e outros, que estão apenas ao alcance dos grandes players da Internet. Que são americanos. E que adoram espiar os seus utilizadores.