Este é o texto mais importante que escrevemos nos últimos tempos. Seguem alguns highlights, mas se puderem tirem uns minutos para lerem o texto completo.
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https://direitosdigitais.pt/comunicacao/noticias/85-videovigilancia-nas-maos-da-policia-o-caminho-para-a-distopia-tecnologica
O título que a TSF deu a esta notícia no mês passado é adequado. Fossem os direitos fundamentais porcelana fina e frágil cujo manuseamento requer toda a delicadeza, a PSP seria o elefante na loja.
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https://www.tsf.pt/futuro/protecao-de-dados-arrasa-pedidos-da-psp-para-videovigilancia-com-inteligencia-artificial-11677941.html
CNPD: sistemas requeridos pela PSP “implicam um controlo sistemático em larga escala”, com "inegável risco elevado para os direitos, liberdades e garantias das pessoas, em especial dos direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada (...)"
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Em Estremoz, querem videovigilância apesar de a criminalidade ter "diminuído significativamente no último ano na cidade”. Mas o Comando Distrital de Évora acha que as pessoas não se importam de abdicar da sua privacidade, e isso chega para justificar as câmaras.
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As finalidades das câmaras? Ora, vai só desde a prevenção de “incivilidades” (?) ao terrorismo, com infracções estradais pelo meio...
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Capacidades dos sistemas incluem também: captação de som, leitura de matrículas; interconexão com bases de dados não especificadas; integração com outros sistemas electrónicos de segurança patrimonial também não especificados, etc.
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Sem esquecer, claro, os temas do momento: Inteligência artificial, algoritmos, machine learning, soft recognition, detecção automática, filtros… todos os chavões a que temos direito.
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Mas calma:
"O intendente Mário Oliveira, do Comando Distrital de Faro, esclareceu que, nos dois projetos chumbados, o objetivo não passava pela utilização de inteligência artificial, mas sim de ‘câmaras inteligentes’”
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O Conselho da Europa aconselhou aumentar a formação sobre direitos humanos dada às nossas forças policiais. Concordamos. O âmbito deve é ser alargado de forma a incluir a globalidade dos direitos fundamentais.
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Deve também reverter-se alteração legislativa que acabou com a obrigatoriedade de parecer positivo da CNPD para a instalação de sistemas de câmaras fixas em locais públicos.
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Não esquecer: Sobrevigilância provoca arrefecimento social. Impacto tem vindo a ser demonstrada por vários estudos científicos. Consensualmente, o principal risco é o da auto-censura. Lógica análoga ao que é apresentado aqui: https://socialcooling.com
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Liberdade e privacidade são direitos humanos, tal como a segurança, pelo que a discussão deverá ser sempre enquadrada no regime de direitos fundamentais vigente, sem concessões a visões hiper-securitárias.
Ninguém é livre sob vigilância permanente.
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Os sistemas que a PSP quer instalar por todo o país são medidas claramente inconstitucionais. Difícil é dizer se é mais chocante isso, ou o facto de aparentemente a PSP fazer tábua rasa do enquadramento legal e constitucional desta questão.
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