D3 - Direitos Digitais 🇵🇹 🇪🇺 @d3@masto.pt
A D3 é uma associação portuguesa de defesa dos direitos fundamentais no meio digital.
Aderiu Mar de 2018
TL;DR:
Para um resumo sobre o assunto, fica o vídeo que criámos na altura da consulta pública da ANACOM (antes de esta decidir aumentar os valores que tinha proposto):
https://viste.pt/w/37E2fFvLpM36T43chs3Mvb
PS: É também mais uma entrada para a #IdeiasProgramasEleitorais
Para mais, esta notícia surge numa altura em que algumas más notícias recentes sobre a pandemia nos voltam a lembrar a todos que ainda não estamos livres da possibilidade de voltar a ter novos lockdowns, de futuro.
Em Maio passado o Ministro tinha anunciado que a ligação seria de 30Mbps. Assim, este volte-face não implicaria apenas a recusa da decisão da ANACOM, mas também seria um voltar atrás na palavra do Ministro.
(Esperamos, por isso, que a notícia não se confirme.)
Na altura em que "festejámos" a revisão de posição da ANACOM, algum feedback que tivemos por aqui foi que mesmo esses números tb não eram nada de especial. E era verdade...
E ainda assim, nem esses Governo estabeleceu, cedendo às pressões da indústria:
https://twitter.com/direitosdig/status/1444004917782384641
3) Já em 2012, na estratégia nacional para a banda larga, se definiu como objetivo para o acesso básico que, em 2020, toda a população tivesse (...) conexão de banda larga fixa de 30 Mbps.
Aliás, todos os objectivos estratégicos obrigam a ter uma velocidade de pelo menos 30Mbps.
1) a ligação deve ser suficiente para garantir ligação aos elementos de um agregado familiar (e não apenas uma pessoa à vez).
2) a necessidade de permitir aos beneficiários uma adequada participação na economia e sociedade digital, em cumprimento do princípio da igualdade.
Inicialmente a ANACOM tinha avançado valores menores. Mas após consulta pública, em que nomeadamente D3 e Deco defenderam a necessidade de rever as características da tarifa social da Internet, a ANACOM reviu a sua posição, avançado os seguintes argumentos:
Estes são os valores decididos pela ANACOM vs. os valores decididos, segundo o Expresso, pelo Governo, Pedro Siza Vieira André Aragão Azevedo.
O Expresso avança que o Governo não vai seguir a decisão da ANACOM, e que cortou as velocidades e tráfego propostas para a tarifa social da Internet para metade ou menos que isso.
A confirmar-se, significa que está de volta a #InternetdosPobrezinhos
https://expresso.pt/economia/2021-11-27-Tarifa-social-da-internet-vai-custar-615-por-mes-ca9cf7a6
#LeiBigBrother, proposta original vs proposta de alteração apresentada ontem à noite.
A votação é amanhã.
- feito à mão, não isento de erros
- .odt e .docx disponíveis, mudando o url em conformidade
http://direitosdigitais.pt/media/ficheiros/videovigilancia/diff-propostas-lei-vv.pdf
Na lei actual, em determinadas situações excepcionais podem ser usadas câmaras de videovigilância sem autorização, e pedir a autorização posteriormente. Se a CNPD não der parecer positivo, as imagens têm de ser destruídas.
Na #LeiBigBrother acaba-se com esse parecer posterior.
A #LeiBigBrother tb limita a forma como a CNPD pode efectuar fiscalizações (na competência que ainda lhe resta). Só vale inspecções periódicas por amostragem. Se implicar acesso a dados, só se houver denúncia ou suspeitas fundamentadas
Sabemos bem porquê:
https://masto.pt/@d3/107258425353566794
Consagra-se que IGAI é competente para “emitir recomendações que visem a melhoria dos procedimentos de recolha e tratamento de dados pessoais, através dos sistemas de videovigilância”.
Como se não existisse uma CNPD!
(Talvez a IGAI possa fazer de CNPD em versão + simpática?)
Em sentido contrário, vão as durações das autorizações. Eram por um ano, já vão em 5.
Mas a #LeiBigBrother vai ainda mais longe. Mesmo esse parecer agora deixa de ser vinculativo, podendo ser ignorado pelo MAI. O prazo passa para metade, e se não houver resposta atempada, é considerado positivo. E todos sabemos os meios que a CNPD (não) tem...
Quem ficou com essa competência? O Min. Administr Interna (MAI), que tem uma visão acrítica e aceita todos os pedidos e quantos mais houvesse.
Ou seja, não há qualquer entidade que realize realmente um juízo de ponderação da proporcionalidade da expansão da videovigilância.
Hoje em dia, a avaliação da CNPD está essencialmente limitada a pormenores técnicos relacionados com instalação, segurança e integridade dos sistemas.
Aliás, devia mudar o nome para “Consultora da Instalação, Segurança, Integridade e Outras Tecnicalidades do Tratamento de Dados”
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Aderiu Mar de 2018
